Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise da Lei estadual 1.419/2001. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)