Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). ... ()
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