Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.0003.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Postagem em agência dos correios. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial apresentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF