Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Cobrança do ces antes da Lei 8.692/93. Possibilidade desde que pactuado. Amortização negativa. Cômputo dos juros em conta apartada. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a cobrança do CES é legal, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que previsto contratualmente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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