Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Emissão de debêntures. Controvérsia acerca das vantagens oferecidas aos debenturistas. Súmula 5/STJ.

«1. Todas as questões suscitadas pelas recorrentes dizem respeito às condições básicas do título oferecidas pela própria emitente - consoante escritura de emissão de debêntures - , de modo que infirmar a decisão recorrida demandaria a análise do referido instrumento, o que é vedado pela Súmula 5/STJ. ... (Continua)