Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)