Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei Complementar 101/2001, art. 4º e Lei Complementar 101/2001, art. 5º e 5º da Lei 8.745/93. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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