Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Taifeiro da aeronáutica. Ingresso anterior à Lei 3.953/61. Promoção a suboficial. Concurso. Necessidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que os Taifeiros que ingressaram na Aeronáutica antes da Lei 3.953/1961 estão isentos da realização do curso de especialização, devendo, contudo, cumprir os requisitos regulamentares para ascensão a Sargento ou Suboficial, notadamente o concurso com essa finalidade. ... ()
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