Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Interposição de embargos declaratórios antes do julgamento do acórdão embargado. Súmula 418/STJ. Extemporaneidade dos recursos subsequentes.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
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