Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Improcedência do pedido já reconhecido em ação declaratória. Coisa julgada. Extinção do feito. Existência de Lei superveniente que beneficiaria a autora. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)