Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. Ainda que o Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º vede expressamente a «extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729/STF («A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária). ... (Continua)