Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição. Nomeação. Candidatos aprovados. Vagas ofertadas. Edital. Alegação. Atingimento. Limite legal. Despesa com pessoal. Ausência. Comprovação. Determinação. Provimento. Cargos. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal da origem assentou a obrigação de a Administração Pública estadual nomear os candidatos aprovados em concurso público dentro do limite de vagas ofertado na inicial, afastando a tese relativa ao atingimento do limite legal de despesa com pessoal porque não comprovada por quem a arguía. ... (Continua)