Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão. Aves. Fauna silvestre. Ausência. Licença. Autorização. Aplicação. Multa. Diminuição. Acórdão. Violação. Preceitos legais federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Deficiência. Razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão da origem, sem descuidar dos regramentos previstos no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, e no Decreto 6.514/2008, art. 24, I e II, assentou que o Lei 9.605/1998, art. 6º impõe a observância, para a cominação e a gradação da penalidade de multa, (a) da gravidade do fato, (b) dos antecedentes do infrator e (c) da situação econômica do infrator, a partir desses elementos concluindo pela possibilidade de manutenção da sanção no caso concreto, mas pela necessidade de sua minoração para adequação a tais elementos. ... (Continua)