Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Cabimento. Natureza da obrigação. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF
«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()
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