Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1392.7002.1200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte considera devida a dobra acionária, decorrente de ações da Celular CRT Participações S.A. independentemente da subscrição anterior, calculada com base nos mesmos parâmetros estabelecidos para a subscrição de ações, nos termos da Súmula 371/STJ. ... ()

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