Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão/interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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