Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para o serviço castrense. Lesão ocasionada durante a atividade militar. Nexo de causalidade existente. Reforma. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Com relação à incapacidade do recorrido, o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar (AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). ... (Continua)