Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Gratificação especial. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração no pagamento de vantagem. Prestação de trato sucessivo. Interrupção do prazo prescricional no curso da ação 0024/01/541.435-2 no período de 6.9.2001 a 11.6.2006. Reinício pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos casos em que se discute o direito à concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)