Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Decisão anterior que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo para as partes. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe agravo regimental da decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal. ... (Continua)