Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Ausência de relação mercantil. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Revisão da conclusão da corte local. Súmula 07/STJ. Matéria que deve ser alegada em ação própria. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.