Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4002.2600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prazo de prescrição. Vinte anos. CCB, art. 177 (CCB0. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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