Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4002.6500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em conta-corrente. Requisitos para a concessão de tutela antecipada. Inovação recursal. Limitação do desconto em 30%. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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