Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1394.4003.0300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. ... ()

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