Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos pela parte adversa. Ausência de reiteração posterior. Incidência da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. A interposição de recurso especial, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior implica a incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)