Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 334, c/c o CP, art. 14, II. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição individualizada das condutas dos recorrentes. Responsabilização objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inepta a denúncia que não descreve as condutas criminosas praticadas pelos recorrentes, mencionando tão somente a condição de sócios administradores que ostentam na empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição. ... (Continua)