Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de liberdade indeferido. Porte de arma de uso restrito e porte de arma. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta.
«1. A gravidade abstrata do delito não serve de amparo à manutenção da prisão preventiva. ... ()
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