Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Pronúncia. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente justificada para o bem da ordem pública, dada a efetiva periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, e por conveniência da instrução criminal, ante o fundado temor provocado nas testemunhas, elementos que constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)