Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.

«1. «O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/12/2003, p. 50; RE 228.800/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/11/2001, p. 21; AI 453.025/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28 (REsp 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2010). ... (Continua)