Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Art. 255 do RISTJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico. Ausência. Divergência notória. Inocorrência.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ademais, não se vislumbra similitude fática entre os casos apontados como paradigmas, de modo a caracterizar suficientemente a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. Precedentes do STJ. ... (Continua)