Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória.
«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de «complementação temporária de aposentadoria ou «benefício saldado inicial, dado o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no REsp 1.136.667/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2010; AgRg no REsp 751.988/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/2/2009; EDcl no Ag 930.232/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2008. ... ()
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