Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ajuizada por participante desligado do plano de previdência complementar, postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Correção monetária incidente sobre o resgate de parcelas pagas a plano de previdência complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recursos especiais representativos da controvérsia, é no sentido de que «devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (Recursos Especiais 1.183.474/DF e 1.177.973/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)