Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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