Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil. Sentença que determinou a devolução do vrg. Apelação provida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Agravo regimental desprovido. Insurgência do autor/recorrente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, No acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 hipóteses essas não configuradas no caso em tela. ... (Continua)