Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença de procedência de pretensão voltada à complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da companhia telefônica embargante. Insurgência dos consumidores/embargados.

«1. Valor patrimonial da ação. Restando indefinido no título judicial o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, legítima sua fixação na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 371 desta Corte, preservando-se inviolada a coisa julgada. No caso, o título executivo fez menção apenas ao «valor patrimonial da ação na data da integralização, sem especificar se o cálculo deveria observar o balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária anterior àquela data ou o balancete do mês da respectiva integralização, não tendo sido, outrossim, fixada a quantidade de ações a serem subscritas. Precedentes. ... (Continua)