Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de uma lata de doce de leite e de um pacote de biscoito. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da insignificância advém do entendimento de que o Direito Penal deve cuidar somente dos casos em que a conduta humana colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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