Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... ()
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