Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Recurso improvido.
«1. Não há como se avaliar as teses de mérito arguidas na inicial, porquanto não juntada cópia integral do acórdão no qual a Corte Estadual analisou a matéria. ... ()
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