Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Juízo de admissibilidade. Recurso extraordinário interposto em detrimento da via de impugnação cabível na espécie, qual seja, o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, a). Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ausência de dúvidas sobre o recurso adequado. Agravo regimental desprovido.

«1. A via de impugnação cabível em face de acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário (CF/88, art. 102, II, «a). ... (Continua)