Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) Ao apreciar os pleitos de compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, o STJ pacificou o entendimento de que se deve observar a legislação federal vigente à época do ajuizamento da ação, que, na hipótese, é a Lei 9.430/1996, antes da alteração de sua redação pela Lei 10.637/2002, uma vez que a propositura da ação se deu em 1999. b) Percebe-se que a Corte local dirimiu a controvérsia com base em legislação superveniente (§ 2º do Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637/2002) . Porém, conforme dito anteriormente, a demanda foi ajuizada em 1999, na vigência da Lei 9.430/1996, que prevê, em sua redação original, seja protocolado requerimento administrativo a fim de possibilitar a compensação de tributos recolhidos indevidamente com outros de espécies diversas administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos de seu art. 74. c) Diante da ausência de comprovação de inexistência nos autos de requerimento administrativo realizado pela contribuinte na Secretaria da Receita Federal para fins de compensação tributária, verifica-se o descumprimento do requisito exigido no Lei 9.430/1996, art. 74 em sua antiga redação. ... (Continua)