Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Insumos. Atividade fim. Mão de obra pessoa física. Vedação.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que os valores relativos à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadram dentro da definição de insumos, o que os impossibilitam de serem descontados da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. ... ()
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