Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - incidência do IR sobre juros de mora - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. ... ()
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