Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.
«1.Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/ STF e 7 e 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote