Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0002.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Ação coletiva. Falta das condições da execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do recurso com base na aplicação das Súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ. ... ()

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