Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos por terceiro, que afirma possuir legitimação extraordinária para ingressar como assistente simples. Oposição de uma das partes. Interesse jurídico. Inexistência. Recurso não conhecido.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. ... ()
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