Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. A norma supostamente violada (Lei 9.678/1998, art. 5º) disciplina como se dá o cálculo da parcela da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) que será incluída no benefício previdenciário em favor do aposentado ou pensionista, afirmando que sua apuração será feita «a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu, ou, em caso de impossibilidade, pelo valor de 115 pontos. ... (Continua)