Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.1404.0003.9700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. DPVAT. Invalidez permanente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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