Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Não provimento.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)