Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas incidência da regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a contar da data de vencimento estampada na cártula. ... ()
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