Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensionista de ex-ferroviário da rffsa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Complementação de pensão. Direito. Resp1.211.676/RN representativo de controvérsia.

«1. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)