Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo na agência dos correios. Irrelevância para fins de aferição da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ.
«1. A teor da orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito deste Sodalício, a tempestividade dos recursos dirigidos a este Tribunal deve ser aferida de acordo com a data do protocolo na Corte de origem, afigurando-se irrelevante a data da postagem da petição recursal na agência dos Correios. Súmula 216/STJ. ... ()
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